Vamos falar um pouco sobre o que é LTCAT e PPP












Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, é um documento regulamentado pela previdência social e não pelo Ministério do Trabalho, e tem como objetivo analisar a necessidade de aplicação do direito à aposentadoria especial para o trabalhador exposto a agentes nocivos.


Este documento é obrigatório a todas as empresas que seguem o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e admitam trabalhadores como empregados, e assim sendo, imprescindível para cumprir com a legislação previdenciária.


Quem pode elaborar o LTCAT?

De acordo com o art. 58 da Lei 8213/91, sua elaboração se dá por um engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, que levanta os riscos ambientais do local, conforme Artigo 195 da CLT.


http://www.previdencia.gov.br/saude-e-seguranca-do-trabalhador/politicas-de-prevencao/o-perfil-profissiografico-previdenciario-ppp/

O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é o formulário próprio do INSS informativo e comprobatório de que o trabalhador atuou exposto a agentes nocivos à saúde.


Neste documento há campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, à atividade que exerce, o agente nocivo ao qual é exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa.


A finalidade do PPP são:

· Comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial;


· Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, difuso ou coletivo;


· Prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores;


· Possibilitar aos administradores públicos e privados acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.


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Tel: (86) 3232-3870

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