TRANSIÇÃO ENTRE O PPRA DA NR 09 E PGR DA NOVA NR 01



A Nota Técnica SEI nº 51363/2021/ME visa esclarecer como se dará a transição entre o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), estabelecido pela NR 09, com redação da Portaria SSST nº 25, de 29 de dezembro de 1994, e o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), estabelecido pela nova NR n° 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Risco Ocupacional.


É importante lembrar que em 9 de março de 2020, foi publicada a Portaria SEPRT/ME nº 6.730, que alterou a NR 01 para incluir o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e instituir o PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos, além de outras alterações no seu texto de 2019. Ao mesmo tempo em que houve a alteração da NR 01, foi publicada a nova redação da NR 09 (Portaria SEPRT/ME nº 6.735, de 10 de março de 2020), que que passou a estabelecer a avaliação e o controle da exposição ocupacional a agentes físicos, químicos e biológicos, e, portanto, deixou de prever a elaboração do PPRA.


A Portaria SEPRT/ME nº 8.873, de 23 de julho de 2021, prorrogou a vigência das novas NR 01 e NR 09 para 3 de janeiro de 2022.


A Gestão de riscos ocupacionais inserida na revisão da nova NR 01 possibilita um grande avanço na saúde e segurança no trabalho (SST) no Brasil, principalmente porque prevê a sistematização do processo de identificação desses perigos, da avaliação dos riscos e do estabelecimento de medidas de prevenção articulado com ações de saúde e, dessa forma, prevê também a análise de acidentes e a preparação para resposta a emergência, representando uma abordagem integradora do processo de gerenciamento de riscos ocupacionais alinhada às melhores práticas mundiais.


É importante ressaltar que atualização da NR 01 faz com que o resultado de todo o amplo processo de gerenciamento de riscos ocupacionais esteja contemplado no PGR, que por sua vez, adota uma abordagem PDCA (Plan, Do, Check and Act), utilizada nos sistemas de gestão de segurança e saúde ocupacional, compulsórios ou voluntários.


É possível compreender que as alterações promovidas nas NR 01 e NR 09 determinam mudança de sistemática em relação aos procedimentos até então adotados. A seguir iremos esclarecer as principais dúvidas em relação ao PPRA e o PGR.


QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE O PPRA PARA O PGR?

O PPRA foi estabelecido com o objetivo principal de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e posterior controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, valorizando a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.


Porém como citado acima, o PPRA considera como riscos ocupacionais apenas os riscos ambientais, ou seja, os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador.


Em contrapartida, o GRO alcança todos os perigos e consequentes riscos ocupacionais existentes na organização, como os relacionados aos agentes físicos, químicos e biológicos, aos fatores ergonômicos e aos riscos de acidentes (choque elétrico, queda de altura, superfície escorregadia, aqueles relacionados a uso de ferramentas e materiais etc.), além de estabelecer a sistematização dos processos de identificação de perigos, avaliação e controle dos riscos ocupacionais articulado com ações de saúde, análise de acidentes e de preparação para resposta a emergências, entre outros requisitos legais.


Os processos obrigatórios do GRO são materializados no documento denominado PGR, composto pelo Inventário de Riscos Ocupacionais e pelo Plano de Ação. Além desses documentos, outras informações documentadas são primordiais para o atendimento à norma, como por exemplo, o relatório de análise de acidentes e doenças do trabalho.


COMO FICA A TRANSIÇÃO DO PPRA PARA O PGR?

Primeiramente é importante frisar que em 9 de março de 2020, foi publicada a Portaria SEPRT nº 6.730, que incluiu, no capítulo 1.5 da NR 01, o gerenciamento de riscos ocupacionais.


Desde essa data, as organizações já deveriam ter iniciado a preparação para a futura aplicação do PGR, pois, a partir de 3 de janeiro de 2022, todas as empresas estarão obrigadas a estar com o seu processo de gerenciamento de riscos implementado e seu PGR discriminado, podendo utilizar as informações produzidas pelo PPRA no que atinge os riscos físicos, químicos e biológicos, mas não se limitando a esses.


Em outras palavras, as informações e dados constantes do PPRA não serão obrigatoriamente descartados. Ele poderá ser aproveitado no seu conteúdo no PGR, em especial no que tange às avaliações ambientais, uma vez que os métodos e os níveis de ação não foram alterados com a publicação da nova NR 09. Pois em nenhum momento, a NR 09 ainda em vigor previu uma “validade” para o PPRA (sua validade está vinculada à existência do estabelecimento).


O que é orientado com periodicidade de análise na NR 09 vigente (subitem 9.2.1.1) é a análise global do programa (pelo menos uma vez ao ano), que poderá repercutir em no seu desenvolvimento e/ou ajustes no planejamento das ações, bem como no próprio programa.


Assim, a nova NR 01 estabelece que o PGR deve ser um processo contínuo, a ser revisto a cada 2 (dois) anos ou quando da ocorrência das seguintes situações: implementação das medidas de prevenção; após modificações nas tecnologias, ambientes, processos, condições, procedimentos e organização do trabalho que impliquem em novos riscos ou modifiquem os riscos existentes; quando identificadas inadequações, insuficiências ou ineficácias das medidas de prevenção; na ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, e quando houver mudança nos requisitos legais aplicáveis.


Diversas informações do PPRA poderão ser aproveitadas na implementação do processo de gerenciamento de riscos previsto na nova NR 01 e, consequentemente, no PGR da organização.


Conclui-se, portanto, que as organizações deverão implementar o GRO e elaborar seu respectivo PGR, que substituirá o PPRA a partir de 3 de janeiro de 2022, podendo utilizar as informações que constam no seu PPRA para estruturar o PGR.



Dr. Raimundo Leal é Especialista em Medicina do Trabalho RQE1067 e Perito Judicial RQE3465.

Atua como Consultor em Saúde e Segurança do Trabalho, sendo um profundo estudioso do eSocial desde a sua versão anterior. Inclusive já realizou o Curso de atualização em SST do novo eSocial este ano!

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