CTPP PRORROGA ENTRADA EM VIGOR DE NRS PARA JANEIRO DE 2022



A Reunião Ordinária da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente), composta pelo governo, empresários e trabalhadores, que ocorreu nos dias 29 e 30 de junho de 2021, tomou decisões de grande importância em relação às Normas Regulamentadoras ligadas à Saúde e Segurança do Trabalho.


Entre elas, podemos destacar o adiamento da entrada em vigor das NRs 1 (GRO), 7 (PCMSO), 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos), 18 (Indústria da Construção) e parte da 37 (Plataformas de Petróleo) para janeiro de 2022.


Outra pauta abordada foi o processo de elaboração da AIR (Análise de Impacto Regulatório) com base no Decreto 10.411/2020. E os novos textos das NRs 5 (CIPA) e 17 (Ergonomia), com a apresentação das AIRs correspondente, que ao final, foram aprovados.


De acordo com Mauro Müller, as propostas da NR 17 já haviam sido aprovadas em março do ano passado, estando dessa forma, com o processo bem adiantado, restando apenas alguns itens pendentes. Diante do cenário da pandemia, foi possível consensuar mais alguns pontos, restando apenas três em dissenso. Um dos itens que sofreu desacordo foi o estabelecimento de tratamento diferenciado para MEI com graus de risco 1 e 2.


Já em relação à NR 5, houve consenso em mais de 70% do novo texto, as discordâncias foram em questões a respeito do secretário da CIPA, liberdade de inscrição de todos os empregados para participar da Comissão, entre outros itens pontuais.


A reunião trouxe uma grande novidade! Foi aprovado por consenso um novo anexo, específico para CIPA da indústria da construção. Nos casos das duas NRs, caberá ao Governo julgar sobre os itens que restaram em discordância. Feito isso, os textos finais seguirão os trâmites finais que antecedem sua publicação, que deve ocorrer dentro de um a dois meses.


Também foi discutido e aprovado a dispensa de elaboração da Análise de Impacto Regulatório do texto final dos anexos 1 (Checkout) e 2 (Teleatendimento) da NR 17. Da mesma forma, ocorreu com os anexos 1 (Vibração), 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis) e 3 (Calor) da NR 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos) e do anexo 3 (Meios de Acesso) da NR 12 (Máquinas e Equipamentos).


A dispensa foi aprovada pelo fato de que os textos foram apenas atualizados, sem alteração de mérito nos itens.


Também foi aprovada a migração do Anexo 2 da NR 9 para a NR 20 (Inflamáveis e Combustíveis). Os textos finais de todos esses anexos foram aprovados e também seguirão a tramitação legal que precede sua publicação no Diário Oficial da União.

A previsão é que tanto os anexos aprovados quanto as NRs 5 e 17 sejam publicados nos próximos meses e passem a valer também a partir de 3 de janeiro de 2022, com exceção do Anexo 3 da NR 12, que terá vigência imediata à sua publicação.

A NR1 - GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) foi prorrogada para 3 de janeiro de 2022. Juntamente com ela, a CTPP definiu a mesma data para as NRs 7 (PCMSO), 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos), 18 (Indústria da Construção) e parte da 37 (Plataformas de Petróleo), que entrariam em vigor agora no dia 2 de agosto.

O cenário da pandemia e a decisão de assegurar que todo o conjunto que está relacionado ao GRO entrem em vigor na mesma data, foram os motivos que motivaram a decisão de adiamento das NRs.Como a NR 17 não foi publicada ainda, vai ser importante essa prorrogação para garantir que todas as normas gerais (NRs 1, 7, 9 e 17) entrem em vigor juntas.

Também a NR 18, que traz a novidade do PGR da indústria da construção e a própria NR 37 e todos aqueles anexos, assegurando essa integração”, avalia o auditor fiscal do Trabalho.

Uma portaria oficializando esse adiamento para 3 de janeiro de 2022 deve ser publicada no DOU até o dia 2 de agosto.

Também estavam as discussões dos textos finais das NRs 19 (Explosivos) e 30 (Aquaviários). A pedido da bancada dos trabalhadores, será realizada uma reunião bipartite com o Governo para se entender as propostas de forma mais detalhada. Ambos os textos voltam à pauta da Comissão em agosto deste ano.

Ainda, ficou definida a priorização das NRs setoriais 22 (Mineração), 34 (Construção, Reparação e Desmonte Naval), 36 (Frigoríficos) e 37 no calendário de revisão das Normas Regulamentadoras.

Na figura a seguir, ilustra a consolidação do cronograma de implantação do eSocial:

Dr. Raimundo Leal é Especialista em Medicina do Trabalho RQE1067 e Perito Judicial RQE3465.


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