Para ter a certeza que as empresas irão garantir a prevenção de riscos à saúde do colaborador, a legislação prevê a elaboração e implementação de programas de saúde e segurança do trabalho.


Tais programas são conhecidos como:


PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

Este programa está previsto na NR nº 9. Ele busca a preservação e integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência de riscos ambientais (físicos, químicos e biológicos) que possam existir no ambiente de trabalho.


PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

O PCMSO está pautado e previsto na NR nº 7. Onde o programa “deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho''.


Dessa forma, as empresas devem assumir o caráter preventivo, rastreando e diagnosticando precocemente os agentes que podem causar problemas na saúde dos trabalhadores.


Os empregadores devem monitorar doenças desenvolvidas por causa do trabalho e garantir medidas de controle e tratamento. Enfim, o PCMSO deve ser planejado seguindo um cronograma anual, o qual deve constar as ações e exames que serão executados ao longo do ano, assim como estatísticas e resultados.


Por isso que o ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, está relacionado ao PCMSO.


EXAMES

Os exames previstos na legislação, são aqueles que compõem o ASO. Podem ser: admissional, demissional, periódico, de retorno ao trabalho e mudança de função.


AET - Análise Ergonômica do Trabalho

É um estudo obrigatório a ser realizado pelo empregador, para definir as condições de trabalho referente à ergonomia. De acordo com ela, estão relacionados à saúde psicofisiológica do colaborador. A AET pode avaliar situações como:

• Levantamento;

• Transporte e descarga de materiais;

• Ao mobiliário;

• Equipamentos;

• Condições ambientais do posto de trabalho;

• Organização do trabalho.


TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES

São primordiais para assegurar a segurança do trabalhador na empresa. Esses treinamentos, vão desde tarefas operacionais (como por exemplo subir em escadas) até a maneira correta de desocupar um edifício em casos de incêndio.


Quanto maior for o número de colaboradores cientes dos riscos e conhecendo a melhor forma de evitá-los, menores serão as probabilidades de acidentes ou fatalidades.


Previstos em lei, é fundamental saber quais são obrigatórios e quais serão executados de acordo com o cenário da organização.


APR - Análise Preliminar de Risco

A APR é uma das medidas que fazem parte da segurança do trabalhador.

É realizado um estudo de análise de riscos em cada etapa de cada atividade desempenhada por cada função dentro da empresa. Tendo como objetivo encontrar e minimizar possíveis riscos à saúde ou à vida dos colaboradores. Assim, identificamos todos os riscos oferecidos ao profissional, que deve concordar em trabalhar sobre os riscos expostos em contrato de trabalho.


PT - Permissão de Trabalho

É um documento com medidas importantes para a realização de um trabalho seguro, além de instruções para situações de emergência ou resgate.Ele é primordial para as empresas, é bastante comum encontrá-lo nas indústrias.


Está previsto em mais de uma norma regulamentadora, na NR 33, por exemplo, ela prevê que em trabalhos com espaço confinado, seja feito “a adaptação, o preenchimento, o controle e o arquivamento” das permissões de trabalhos nestas condições.


EPC - Equipamentos de Proteção Coletiva

São equipamentos que as empresas devem dispor no intuito de proteger coletivamente os trabalhadores. Como por exemplo: guarda-corpo, corrimão, redes de proteção, sinalizadores, extintores de incêndio, exaustores e etc.


Eles tem o objetivo de minimizar perdas e aumentar a produtividade, ao garantir aos trabalhadores um local de trabalho mais seguro.


EPI - Equipamentos de Proteção Individual

Tendo o objetivo de proteger os trabalhadores individualmente, como o próprio nome já diz.

Alguns exemplos são: capacetes, luvas, macacões, óculos de proteção, protetor auricular,

protetor solar etc.

Todos esses equipamentos fazem parte de uma lista completa que exige das empresas a implementação da prevenção de acidentes.


É importante salientar que todos esses programas listados até aqui, estão previstos na lei e precisam ser cumpridos.


Para saber todos os detalhes sobre EPC e EPI, é necessário contratar um especialista que possa orientar em todos os aspectos, desde a validade da assinatura eletrônica e biometria, até o certificado de aprovação. Pois, qualquer irregularidade pode acarretar multas e penalidades para a empresa. Assim como responsabilização aos gestores diretos.


Dr. Raimundo Leal é Especialista em Medicina do Trabalho RQE1067 e Perito Judicial RQE3465.


Atua como Consultor em Saúde e Segurança e Segurança do Trabalho, sendo um profundo estudioso do eSocial desde a sua versão anterior. Já realizou o Curso de atualização em SST do novo eSocial este ano e já recebeu o Certificado Digital.


Apto, portanto, a prestar consultoria, realizar atendimentos e assinar os documentos do eSocial SST determinados pela portaria na sua empresa.


Estamos à sua disposição. Entre em contato conosco: (86) 99834-0724 ou através do e-mail: rmartinsleal@yahoo.com.br


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A Saúde e Segurança do Trabalho (SST), é um aparato de cautelas que toda e qualquer empresa brasileira precisa ter com a finalidade de preservar a segurança e saúde dos seus colaboradores.


O Brasil é signatário da OIT - Organização Internacional do Trabalho. Na convenção nº155 desta organização, estabelece que o empregador é obrigado a monitorar a saúde do trabalhador. E que nenhum empregador pode sujeitar seus empregados a fatores ocupacionais de risco sem tomar medidas para evitar que estes riscos afetem a saúde do trabalhor.


Portanto, zelar pela saúde e segurança dos colaboradores é uma regra estabelecida pelos órgãos competentes e não apenas uma questão de bom senso.


O que são fatores ocupacionais de risco?

São uma série de situações que podem comprometer a saúde do trabalhador. Pode-se dizer que essa série de situações é extensa, pois vai desde uma cadeira com péssima ergonomia até mesmo a falta de equipamentos para trabalhar com maquinários pesados ou grandes alturas.

De acordo com a SST, esses riscos são divididos em cinco grupos. São eles:


Agentes físicos

São aqueles geralmente causados pelo ambiente. Não é necessário que esteja, por exemplo, exercendo uma atividade nas alturas, embaixo d’água ou operando máquinas para estar exposto a esse tipo de risco. Mesmo ocupando atividades administrativas, eles podem

existir. Alguns exemplos são:

• ruídos;

• vibrações;

• calor e frio;

• radiações ionizantes e não ionizantes.


Agentes químicos

Os agentes químicos como o próprio nome sugere, são substâncias

nocivas à nossa saúde que muitas vezes podem estar presentes na rotina

dos trabalhadores. Alguns exemplos são::

• combustíveis;

• produtos de limpeza;

• poeiras;

• gases;

• agrotóxicos.


Agentes biológicos

São riscos oferecidos muitas vezes por organismos vivos, sejam eles microscópicos ou não. Alguns exemplos destes agentes são::

• bactérias;

• fungos;

• parasitas;

• vírus.


Fatores ergonômicos

Esses fatores de risco estão sempre ligados à forma inadequada de como

o trabalhador está operando durante o seu trabalho. Eles compreende vários cenários como:

• levantamento braçal de cargas;

• assentos e mesas que não favorecem uma boa postura;

• lesão por esforço repetitivo e tendinites;

• calçados inadequados para o tipo de trabalho.


Riscos de Acidentes Mecânicos

Apesar de todos os riscos oferecerem graves problemas para os

colaboradores, talvez estes sejam os mais preocupantes. Afinal, esse tipo

de risco pode causar sérios danos físicos e sequelas ao colaborador. Podemos citar:

• quedas;

• fraturas.

• choques elétricos;

• mutilações;

• afogamentos.


Existem várias formas e práticas que podem ser incluídas dentro da empresa para redução de ocorrências dos riscos ocupacionais. Veja os principais:


•Atendimento às determinações impostas pelas Normas Regulamentadoras;


Fornecimento dos instrumentos adequados às atividades exercidas e ao tipo de risco ocupacional, além do monitoramento dos colaboradores em relação às medidas protetivas;


Controle da utilização correta dos EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual) fornecidos para parte dos trabalhadores.


Correção do colaborador que já tiver sido orientado, e que mesmo assim esteja desenvolvendo atividades de forma que ofereça perigo;


•Elaboração do Mapa de Risco, pois, além de reduzir os perigos, propicia a possibilidade de definição das políticas de prevenção de acidentes, imprescindíveis para o crescimento do negócio;


Treinamentos frequentes, que façam com que o empregado esteja bem orientado e siga boas práticas durante a execução de sua função;


Criação de equipe para averiguar o uso de proteção e elaborar planos de ações relacionados à prevenção de acidentes.


Além disso, é preciso lembrar que a nova NR-1, que entra em vigor em Janeiro de 2022, estabelece as diretrizes para o gerenciamento de riscos ocupacionais. A norma leva o nome de “NR-1 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais”, onde regulamenta aspectos para todas as outras NRs. A nova NR-1 tem um peso muito maior que a antiga, o que inclui a consideração da norma com outras NRs, como a NR-7 por exemplo.


Dr. Raimundo Leal é Especialista em Medicina do Trabalho RQE1067 e Perito Judicial RQE3465.


Atua como Consultor em Saúde e Segurança e Segurança do Trabalho, sendo um profundo estudioso do eSocial desde a sua versão anterior. Já realizou o Curso de atualização em SST do novo eSocial este ano e já recebeu o Certificado Digital.


Apto, portanto, a prestar consultoria, realizar atendimentos e assinar os documentos do eSocial SST determinados pela portaria na sua empresa.


Estamos à sua disposição. Entre em contato conosco: (86) 99834-0724 ou através do e-mail: rmartinsleal@yahoo.com.br



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O monitoramento (pelos órgãos fiscalizadores) no aspecto de Saúde e Segurança do Trabalho era feito eventualmente e só acontecia diante uma fiscalização do Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPT), e muitas empresas cumpriam os requisitos de Saúde e Segurança do Trabalho de modo parcial.


Depois de alguns transtornos, a Segurança e Saúde do Trabalho sai da zero informatização para 100% informatizada pela consolidação da legislação. Agora as empresas são obrigadas a suprir com a frequência exigida os eventos referentes a laudos, programas e quaisquer afastamentos por acidente de trabalho ou doença - nesses casos as informações deverão ser repassadas imediatamente. Isso faz com que o governo tenha todos os dados a respeito de como a empresa está lidando com a saúde e segurança dos seus colaboradores.


O Atestado de Saúde Ocupacional e demais documentos de SST passam a ser todos digitais e tudo deve ser assinado com Certificado Digital, vigente desde 11 de abril deste ano. Isso porque o eSocial SST entrou em vigência neste mês de outubro, dia 13, iniciando com as empresas do Grupo 1. Já o GRO/PGR, voltado à gestão em SST, também demanda informatização e entra em vigor em 03 de janeiro de 2022.


Esse momento requer atenção redobrada. As empresas estavam preocupadas com a implantação do eSocial SST, que entrou em vigência a partir do dia 11 de abril deste ano, colocando as empresas em situação de não conformidade legal se o ASO e demais documentos de SST não estiverem sendo digitais e assinados com uso do Certificado Digital padrão ICP-Brasil.


O médico examinador assinará o ASO usando seu Certificado Digital eCPF para poderem assinar os documentos determinados na Portaria. A informatização necessária para atender à Portaria já atende também o eSocial e o PGR, na parte relativa às informações de Saúde Ocupacional.


Estamos participando de um momento histórico em SST. Agora as informações começam a chegar a todo vapor, trazendo grandes impactos. O empregador deve ser informado que o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) chegou no Depto. de SST porque o eSocial SST é um componente do SPED, em razão do caráter tributário que a Segurança e Saúde do Trabalho também tem, pois gera enquadramento de Alíquota RAT (Risco Ambiental do Trabalho), adicional do RAT (FACET), FAP. O empregador deve prover os recursos necessários para que tudo isso seja cumprido.


Desta forma, as prioridades neste momento são:


1- Atender a Portaria nº 211, vigente desde 11 de abril de 2021. O Artigo 1º determina que os documentos originais de SST devem ser digitais e assinados com Certificado Digital – ICP-Brasil.


Antes da vigência desta portaria, o documento original é em papel e, se digitalizado, a cópia é o digital e o original deve ser guardado em papel pelo período determinado em lei.


O Artigo 3º trata da obrigatoriedade do que está disposto no Artigo 1º e estabelece cronograma, dando um prazo maior para as microempresas e microempreendedores individuais (cinco anos). As empresas de pequeno porte receberam três anos e para as demais empresas, o prazo é de dois anos.


2- Definir como irá atender a obrigatoriedade do eSocial SST: comprará um sistema de SST e implantará o sistema e procedimentos eSocial SST ou irá terceirizar o atendimento?


Com a simplificação são três leiautes a serem enviados ao eSocial: os eventos S-2210, S-2220 e S-2240. Conheça os detalhes de cada leiaute estudando a Documentação Técnica disponível no Portal do eSocial.

Na dúvida de qual grupo pertence a empresa, o Depto. de Folha de Pagamento deverá ser consultado, pois ele já a enquadrou para fazer o envio do eSocial da folha de pagamento. Não cabe à SST fazer essa definição.


Com o início de envio das CATs (S-2210) no dia 13 deste mês, o Portal CATWeb será desabilitado e a empresa não conseguirá mais cadastrar os registros. Mas vale lembrar que apenas acidentes ocorridos a partir deste dia serão enviados ao eSocial. Também a partir do 13 de outubro, os exames médicos ocupacionais serão enviados ao eSocial, uma única vez, ou seja, quando o exame acontecer.


A partir desta data, a empresa também passará a fazer o envio do S-2240 com dados de riscos, descrição de atividades, local que o trabalhador executa as atividades, EPC, EPI. No caso deste leiaute, haverá uma carga inicial com esses dados e, depois disso, mensalmente a empresa deverá ter um check list e, quando houver alterações, o arquivo deve ser enviado contendo as novas informações.


3- Após essas definições, deve-se estabelecer procedimentos definindo os dados a serem analisados mensalmente, quem enviará, quem receberá, quem analisará se as mudanças mensais na folha de pagamento enviadas ao eSocial resultam na necessidade de envio de novas informações também de SST a serem enviadas ao eSocial, etc.


É o que acontece na folha de pagamento, que tem o check list mensal, para verificação item a item da folha de pagamento, verificando se houve alterações.


Por sua vez, também enviará informações, se a mudança feita pelo RH-Folha produzir efeitos nas informações de SST requeridas no eSocial. Para isso precisamos conhecer, campo a campo, o que é requerido nos três leiautes de Segurança e Saúde do Trabalho.

Dr. Raimundo Leal é Especialista em Medicina do Trabalho RQE1067 e Perito Judicial RQE3465.


Atua como Consultor em Saúde e Segurança e Segurança do Trabalho, sendo um profundo estudioso do eSocial desde a sua versão anterior. Já realizou o Curso de atualização em SST do novo eSocial este ano e já recebeu o Certificado Digital e CPF.


Apto, portanto, para assinar os documentos do eSocial SST determinados pela portaria na sua empresa.


Estamos à sua disposição. Entre em contato conosco: (86) 99834-0724 ou através do e-mail: rmartinsleal@yahoo.com.br


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