A Perícia Trabalhista, atribuída ao Médico do Trabalho e Engenheiro de Segurança, é necessária em casos de processos onde ocorram pedidos de adicional por insalubridade, periculosidade e questões médicas.


O processo acontece através da criação de uma diligência pericial, onde é preciso identificar todas as condições de trabalho do reclamante.


Dentro da esfera da Justiça do Trabalho, após a realização da perícia técnica por parte do Perito Judicial, os casos são julgados em:

  • Junta de Conciliação e Julgamento;

  • Tribunais Regionais do Trabalho e

  • Tribunal Superior do Trabalho.


A função do Perito Trabalhista Judicial é de avaliar todos os casos ligados à Justiça do Trabalho quando nomeado pelo Juíz. Também é seu dever emitir laudos periciais, contendo o seu parecer técnico como prova sobre as condições do trabalhador (reclamante) juntamente com a empresa na qual moveu a ação (réu).


O profissional que exerce a função de Perito Judicial deve seguir todos os prazos delimitados pelo Juízo, assim como a entrega do laudo técnico em cartório com no mínimo, 20 dias de antecedência da audiência.


É importante destacar que o Juíz nomeia esse perito de confiança para que possa oferecer todo o embasamento técnico a fim de contribuir para seu parecer final com bases sólidas e claras.


O Perito Trabalhista pode atuar em determinadas áreas diferentes dentro das questões trabalhistas, sendo responsável por avaliar, de modo peculiar, a saúde do trabalho.


É comum que esse profissional trabalhe em ações complexas junto às varas trabalhistas, em casos relacionados à saúde do trabalho, acidentes de trabalho, ambientes insalubres, entre outras ações judiciais.


A rotina desse profissional sempre deverá passar pela empresa para avaliar o ambiente de trabalho, analisar e conversar com os técnicos assistentes envolvidos no caso para que possa conseguir emitir um laudo comprobatório que justifique o processo.

A imparcialidade deve prevalecer nas decisões tomadas pelo Perito Judicial e o assistente técnico, não podendo levar sua análise à defesa de uma das partes envolvidas.


Dr. Raimundo Leal é Especialista em Medicina do Trabalho RQE1067, Perito Judicial RQE3465 e Assistente Técnico.


Como Perito Judicial é especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas pela Associação Médica Brasileira (AMB) e Associação de Medicina Legal e Perícias Médicas (ABMLPM). Sendo membro da ABMLPM no estado do Piauí.

Tem seu registro no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com atuação em todas as Varas Cíveis em Teresina e principais comarcas do interior do estado. Condição exigida e obrigatória para ser nomeado como perito do juiz.


É cadastrado nos TRTs 10º Distrito Federal, 16º Maranhão e 22º Piauí, atuando nas varas do trabalho destes estados e Distrito Federal, condição exigida e obrigatória para ser nomeado como perito do juiz.


Atua como Consultor em Saúde e Segurança do Trabalho, sendo um profundo estudioso do eSocial desde a sua versão anterior. Inclusive já realizou o Curso de atualização em SST do novo eSocial este ano!

Estamos à sua disposição. Entre em contato conosco: (86) 99834-0724 ou através do e-mail: rmartinsleal@yahoo.com.br


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As Normas Regulamentadoras NRs 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), 7 (PCMSO), 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos) e 18 (Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção), junto com itens específicos da 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo), será pauta da próxima Reunião Ordinária da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente), que ocorre dias 29 e 30 de junho.


Elas já estavam para entrar em vigor dia 2 de agosto, porém, como teve um atraso na publicação da NR17(Ergonomia), acabou alterando seu cronograma.


De acordo com Mauro Müller (representante da bancada de Governo da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP), isto deve ocorrer porque o novo PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), estabelecido pela NR1, vai abranger todos os riscos relacionados aos fatores ergonômicos.


A Comissão Tripartite Paritária Permanente vai discutir isso, e provavelmente deve ser prorrogada a entrada em vigor das NRs 1,7,9 e 19 em virtudes desses riscos abordados na NR17, que são de extrema relevância e que devem estar integrados no PGR, devendo, dessa forma, entrar em vigor todos juntos!


Entre a pauta de prorrogação das NRs citadas acima, a reunião também irá debater as normas que já estavam em discussão no âmbito da própria CTPP, como por exemplo, as atualizações de anexos das NRs 17, 12,9, para consolidação da nova portaria.


Dr. Raimundo Leal é Especialista em Medicina do Trabalho RQE1067 e Perito Judicial RQE3465.


Atua como Consultor em Saúde e Segurança do Trabalho, sendo um profundo estudioso do eSocial desde a sua versão anterior. Inclusive já realizou o Curso de atualização em SST do novo eSocial este ano!


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É possível afirmar que o número de microempreendedores individuais cresceu de maneira significativa em 2020. Do total de 3.359.750 empresas abertas no período, 2.663.309 eram MEIs, representando um crescimento de 8,4% em relação ao ano de 2019. E é preciso que eles fiquem atentos e resguardados ao que se refere a Saúde e Segurança do Trabalho.


As FICHAS MEI trata-se de uma lista exemplificativa, devendo cada profissional avaliar riscos adicionais e/ou relacionados à sua situação específica. No caso de trabalho em estabelecimentos de terceiros, a contratante deverá fornecer as informações sobre os riscos que possam afetar o MEI e incluí-lo nas suas ações de prevenção.


O cumprimento destas fichas, não dispensa o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, especialmente as Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho (NR), conforme o caso.


Seu objetivo principal é relacionar os principais perigos e riscos comuns presentes nas atividades do microempreendedor individual (MEI), bem como as medidas de prevenção e proteção a serem adotadas para resguardar sua saúde e integridade física e de seu empregado, quando houver.


As Fichas MEI surgiram, baseadas na NR1, se refere às medidas de prevenção (contra os riscos, existentes nos locais de trabalho), cuja vigência terá início em agosto deste ano e serão expedidas pela SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) com orientação sobre medida de prevenção a serem adotadas pelo MEI.


Entretanto, com o objetivo de contextualização do público-alvo, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho viu a necessidade de não somente apresentar as medidas de prevenção, mas também os riscos a elas referentes e também as medidas de proteção individual como uso de Equipamentos de Proteção Individual e adoção de boas práticas de higiene.


Existem, atualmente, 467 atividades que podem ser realizadas por MEI. Elas foram divididas em grupos com base nas suas similaridades e riscos proporcionais.


Para cada grupo foi elaborada a Ficha MEI correspondente. E também foi vista a necessidade de criação de fichas individuais para atividades específicas com riscos significativos, por exemplo, mergulhador, borracheiro, restaurador de obras de arte e oleiros. Até agora, foram elaboradas 39 fichas abrangendo todas as atividades dos MEI.


Foram criadas cinco tabelas identificando os riscos e perigos (Acidentes, Exposição a agentes físicos, Exposição a agentes químicos, Exposição a agentes biológicos, Exposição a fatores ergonômicos); e suas respectivas medidas de prevenção e proteção à serem adotadas para resguardar sua saúde e integridade física e de seu empregado, quando houver.



Dr. Raimundo Leal é Especialista em Medicina do Trabalho RQE1067 e Perito Judicial RQE3465, apto, portanto a dar consultoria das Fichas MEI para você!


Estamos à sua disposição. Entre em contato conosco: (86) 99834-0724 ou através do e-mail: rmartinsleal@yahoo.com.br


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