A redução da carga horária de treinamentos da CIPA não será um problema. Porém, é preocupante saber que em algumas situações, todos os módulos serão apresentados à distância. Ficando praticamente impossível considerar os riscos ocupacionais e suas exposições nas organizações. E é nessa hora que entra a fiscalização para deter os cursos que não atendam a NR 5.


Para Robinson Leme, que integra o GTT da NR 5 e a CTPP da Bancada dos Trabalhadores pela NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), um ponto negativo será a dissintonia gerada entre os membros dos cipeiros. Pois a NR passou a valer 2 anos para o curso dentro da organização, não podendo ser aproveitado entre empresas. Sendo que é no curso que se avalia a gestão da comissão dos cipeiros, além de atualizá-los. Além disso, os empregados eleitos deverão fazer o curso, criando uma grande aresta com os demais que não o farão.


Umas das grandes questões da CIPA é a crítica dos trabalhadores acerca da garantia de emprego ao trabalhador eleito desde a sua candidatura até um ano após o término do mandato. Houve um item específico nesse ponto, definindo que o término de trabalho por prazo determinado não caracteriza a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção da CIPA. O governo, dessa forma, trouxe uma questão que só é tratada na Jurisprudência da Justiça do Trabalho, e que, para os trabalhadores, deve ser tratada pelo Poder Legislativo.


No anexo 3 da NR 15 excluiu a insalubridade do trabalhador exposto no calor acima do limite de tolerância nas atividades ao ar livre, não respeitando o item II da OJ-SDII-173 do TST. E já o cipeiro que trabalha por prazo determinado trouxe a jurisprudência que não é súmula, para o texto da norma.


Outro ponto importante a ser destacado é que a nova redação da NR 5 incluiu no Anexo 1, a instituição da CIPA da indústria da construção. Suas peculiaridades nos canteiros de obras dificultavam mais ainda a constituição da Comissão da forma como estava regulamentada pela NR 18 anterior. Pois, além de contar com empresas terceirizadas, cada etapa da obra exige diferentes profissionais, em diferentes momentos nos canteiros. Nessa CIPA (específica para este setor), a organização responsável (principal), somente será obrigada a montar a equipe se atingir o número de trabalhadores do quadro de dimensionamento.


Já as empresas terceirizadas não precisarão constituir a Comissão. Nesse caso, elas deverão criar uma CIPA centralizada por unidade de Federação, de acordo com o número de empregados de todos os canteiros de obras, frente de trabalho e do estabelecimento sede. Contudo, essas prestadoras de serviço deverão nomear um representante da CIPA, quando possuírem cinco ou mais empregados próprios nos canteiros de obra. Lembrando que no caso destas empresas contratadas, as CIPAs serão encerradas assim que finalizarem as suas atividades nos canteiros de obras.


E para as obras com duração de até 180 dias, foi mantida a não obrigatoriedade de construção da CIPA, sendo necessária apenas a nomeação de um responsável pelas funções da comissão.


A partir de janeiro de 2022, os estabelecimentos (obras) e as prestadoras de serviço que não tiverem a CIPA em funcionamento e se enquadrarem no Quadro I da NR 5, terão apenas 45 dias para comunicar o sindicato dos trabalhadores e iniciar o processo eleitoral e após a posse da comissão, mais 30 dias para o treinamento dos membros eleitos e nomeados.


Dr. Raimundo Leal é Especialista em Medicina do Trabalho RQE1067 e Perito Judicial RQE3465.

Atua como Consultor em Saúde e Segurança do Trabalho, sendo um profundo estudioso do eSocial desde a sua versão anterior. Inclusive já realizou o Curso de atualização em SST do novo eSocial este ano!

Estamos à sua disposição. Entre em contato conosco: (86) 99834-0724 ou através do e-mail: rmartinsleal@yahoo.com.br.


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As empresas e os profissionais de Saúde e Segurança no Trabalho -SST, terão cerca de dois meses até que as adequações que buscam simplificar, desburocratizar e harmonizar as Normas Regulamentadoras 5, 9, 12, 17, 19, 20 e 30, passem a valer e comecem a ser exigidas pelas Inspeção do Trabalho.


Essas novas adequações das NR´s iniciadas em 2019, resultaram em diversos novos textos das legislações. A partir de agora, elas passam a conferir um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, pois não seria justo as normas continuarem a estabelecer obrigações iguais para uma multinacional e uma micro empresa.


Todas essas alterações entrarão em vigor a partir de janeiro de 2022, e é preciso que os profissionais e as empresas que trabalham com SST prestem atenção nos pontos a seguir:


A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA possui a finalidade de promover a preservação da vida e da saúde do trabalhador nas empresas, independente do seu porte e atuação. A NR 5, que estabelece esses parâmetros, não era revisada em sua totalidade desde 1999. Foram realizadas apenas modificações pontuais, porém, a revolução tecnológica e as novas relações de trabalho exigiram uma grande atualização. Isso foi realizado por meio da Portaria/MPT nº 422, publicada no dia 8 de outubro de 2021.


De acordo com Mauro Müller, coordenador da Comissão do Grupo de Trabalho Tripartite, que inclusive elaborou essa atualização da NR 5, havia uma grande insegurança jurídica na aplicação da NR 5. Se analisado os desdobramentos, fica claro que não havia harmonização com a NR 4 (pois muitas empresas com o mesmo grau de risco possuíam um enquadramento para dimensionamento do Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, e outro totalmente diferenciado para a CIPA). Também não havia harmonização com a NR 1 (disposições gerais e GRO) assim como conflitos de interpretação e aplicação da Nova NR 18, que deixou de ter itens relativos à CIPA da construção.


A CIPA teve suas atribuições atualizadas buscando a adequação com o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO. Além de identificar, acompanhar e avaliar os riscos, será necessário adotar medidas de prevenção adotadas pela organização. Registrando a percepção dos riscos dos colaboradores em conformidade com o item 1.5.3.3 da NR 1.


Em relação ao processo eleitoral, muitas etapas poderão ser realizadas através do meio digital. Alguns prazos foram reduzidos, como o prorrogação por mais um dia para atingir o número de funcionários, e caso isso não aconteça, a votação poderá ser realizada no dia seguinte com qualquer número de participantes (na regra atual era preciso atingir a participação de pelo menos 50% dos funcionários numa eleição, que poderia ser refeita no prazo de 10 dias).


Outra novidade é que as reuniões da CIPA podem acontecer de maneira remota. Mesmo que ainda a modalidade presencial seja preferencial, isso já é um grande avanço. A periodicidade continua sendo mensal. Porém, está previsto um tratamento diferenciado para as Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP de graus de risco 1 e 2, que poderão realizar reuniões bimestrais.


O quadro de dimensionamento da CIPA foi alinhado e simplificado com os graus de riscos definidos pela NR 4, onde a organização utilizará um único quadro para averiguar qual o risco e qual a faixa de número de trabalhadores para estabelecer o dimensionamento da sua Comissão. Dessa forma, a lógica privilegia um aumento do número de participantes da CIPA sempre que o grau de risco ou a quantidade de empregados aumentar. Esse quadro será aplicado somente na próxima eleição da CIPA, após a entrada em vigor da Nova NR 5, a partir de janeiro de 2022.


O treinamento dos cipeiros das empresas também levarão em consideração o grau de risco da organização. Foi estabelecida uma proporcionalidade de carga horária que leva em consideração o grau de risco do CNAE do estabelecimento (de acordo com a NR 4). Também foi determinada uma carga horária mínima de quatro horas para o grau de risco 2 e de oito horas para os graus de risco 3 e 4 na modalidade presencial. O restante da carga horária poderá acontecer na modalidade de ensino à distância ou semipresencial. Para o grau de risco 1 e para o representante nomeado, o treinamento poderá ser realizado totalmente EaD ou semipresencial.


Portanto, é imprescindível ficar atento a todas as obrigações relativas à segurança do trabalho, tanto para preservar a saúde e o bem-estar dos funcionários, como para evitar penalidades, sobretudo multas.


Dr. Raimundo Leal é Especialista em Medicina do Trabalho RQE1067 e Perito Judicial RQE3465.


Atua como Consultor em Saúde e Segurança do Trabalho, sendo um profundo estudioso do eSocial desde a sua versão anterior. Inclusive já realizou o Curso de atualização em SST do novo eSocial este ano!


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Anteriormente à simplificação do eSocial em janeiro de 2020, os mais de mil agentes nocivos à saúde e segurança dos trabalhadores eram listados na tabela 23 do eSocial. Mas com a mudança do leiaute da obrigação, a tabela 23 foi extinta e passou a ser substituída pela tabela 24.


A proposta do Governo foi facilitar a compreensão do eSocial, e dessa forma, alguns eventos foram excluídos e muitos deles faziam parte da tabela 23. Os eventos que ainda permaneceram e outros que foram incluídos, passaram a fazer parte da tabela 24. Dessa forma, passa ser necessário apenas o envio das informações ao eSocial referentes aos agentes nocivos considerados no LTCAT e PPP.


Apesar dessa simplificação do eSocial que reduz o envio obrigatório das informações, entre elas da SST, vale ressaltar que o principal objetivo da Saúde e Segurança do Trabalho é proteger a vida dos empregados. Por isso, é importante que a empresa continue trabalhando para evitar os riscos ergonômicos e mecânicos.


A seguir, o Cronograma SST/eSocial

* A partir das 8h da manhã.

**O prazo final para envio do evento da tabela S-1010 é até o início da 3° fase de implementação.

***O empregador doméstico fica obrigado ao envio do evento S-2210 do leiaute do eSocial a partir desta data.


EVENTOS EXCLUÍDOS APÓS A SIMPLIFICAÇÃO DO ESOCIAL

• S 1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho

• S 2221 – Exames Toxicológicos dos Motoristas Profissionais

• S 2245 – Treinamentos, Capacitações e Exercícios Simulados


EVENTOS ATUAIS DO SST NO eSOCIAL:

Obs: Os eventos não são as Normas Regulamentadoras.


S-2210 – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Conceito: evento a ser utilizado para comunicar acidente de trabalho pelo declarante, ainda que não haja afastamento do trabalhador de suas atividades laborais.


Prazo de envio: a comunicação do acidente de trabalho deve ser registrada até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.


S-2220 MONITORAMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR

Conceito: o evento detalha as informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador (avaliações clínicas), durante todo o vínculo laboral com o declarante, por trabalhador, bem como os exames complementares aos quais foi submetido, com respectivas datas e conclusões.


Prazo de envio: o evento deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização do correspondente exame. Todavia, essa regra não altera o prazo legal para a realização dos exames, que deve seguir o previsto na legislação, sendo que somente o registro da informação no eSocial é permitido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.


S-2240 – CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

Conceito: este evento é utilizado para registrar as condições ambientais de trabalho pelo declarante, indicando as condições de prestação de serviços pelo trabalhador, bem como para informar a exposição aos fatores de risco e o exercício das atividades descritos na “Tabela 24 – Fatores de Risco e Atividades – Aposentadoria Especial” do eSocial.


Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao início da obrigatoriedade dos eventos de SST ou do ingresso/admissão do trabalhador. Porém, no caso de alterações da informação inicial, deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à ocorrência da alteração.


MULTAS E PENALIZAÇÕES

É importante salientar que as multas não são do eSocial, as leis já existem atualmente caso as empresas não cumpram o que é exigido nas normas regulamentadoras.


Por isso, é importante lembrar que a empresa que estiver irregular ou não fizer o envio das informações ao eSocial, poderá sobre multas e penalizações.


As penalizações podem ser ocasionadas por falta de informação, dados inconsistentes e enviados fora do prazo estabelecido pelas leis.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FAZER OS ENVIOS AO eSOCIAL:

Atestados de Saúde Ocupacional, nos quais são prescritos no PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), e do LTCAT (Laudo Técnico de Saúde Ocupacional) e o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).


REVISÃO DE ATUALIZAÇÃO: PPRA, PCMSO E O LTCAT.

Tais programas possuem validade de apenas um ano. Se eles estiverem válidos no mês da entrada do eSocial de acordo com o cronograma, é necessário revisá-los para garantir que estejam atendendo às exigências do Governo, isso evitará que a empresa seja autuada. O que o eSocial quer é que os empregados estejam vinculados a seus respectivos ambientes de trabalho, riscos ambientais e suas avaliações, informações previdenciárias a respeito da insalubridade, periculosidade e aposentadoria especial, se o empregado usa EPI, entre outras exigências.


Dr. Raimundo Leal é Especialista em Medicina do Trabalho RQE1067 e Perito Judicial RQE3465.


Atua como Consultor em Saúde e Segurança do Trabalho, sendo um profundo estudioso do eSocial desde a sua versão anterior. Inclusive já realizou o Curso de atualização em SST do novo eSocial este ano.


Estamos à sua disposição. Entre em contato conosco: (86) 99834-0724 ou através do e-mail: rmartinsleal@yahoo.com.br.


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