A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 10 de agosto, o texto-base da Medida Provisória 1045/21, que estabelece o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe medidas complementares para o combate das consequências da emergência na saúde pública e de importância internacional decorrente do coronavírus na esfera das relações de trabalho. As regras valem para os colaboradores do regime CLT e para os contratos de aprendizagem e jornada parcial.

De acordo com diferentes entidades e associações trabalhistas, o conteúdo da MP aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, poderá acarretar inúmeros prejuízos para a saúde e segurança do trabalhador. O SINAIT (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), que em conjunto com 26 entidades de juristas e estudiosos emitiram uma Nota Técnica, explicitando a preocupação e gravidade em relação ao texto aprovado.

A Nota Técnica, escrita pela Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores, aborda, entre outros fatores:

  • A redução de salário e jornada e suspensão temporária do contrato, o que por si só já é muito prejudicial a quem trabalha e em nada ajuda no enfrentamento da crise sanitária e econômica. O projeto que pretende transformá-la em lei, porém, é muito pior. Mais de 400 emendas alteraram profundamente o texto original, o mesmo que ocorreu em 2017, com a chamada "reforma" trabalhista.

  • O “Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (PRIORE)” é, em outras palavras, uma modalidade de trabalho precarizada.

  • O “Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (REQUIP)” aborda a possibilidade de contratação de jovens em condição de vulnerabilidade, porém, com menos direito dos demais cidadãos, desrespeitando dessa forma, a ideia de isonomia que é um princípio da ordem constitucional. Tais jovens precisam de segurança social e não de desamparo!

  • Alterações em regras de direito material e processual da CLT, do CPC e de leis específicas, completamente alheias ao escopo de enfrentamento da crise sanitária e objetivamente ilegais, porque contrariam a regra expressa do artigo 62 da Constituição da República.

  • Atribuir natureza indenizatória a verbas salariais, limitar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ampliar as hipóteses de incidência da sucumbência no processo do trabalho, permitir "quitação geral do contrato" em minuta de acordo extrajudicial, constituem regras que atingem, inclusive, dispositivos legais atualmente em discussão, quanto à sua constitucionalidade, em Ações como a ADI 5766.

Geram, portanto, insegurança jurídica, prejudicando quem vive do trabalho e quem emprega no Brasil.

O projeto ainda interfere na atuação dos Auditores Fiscais, instituindo exigências para a fiscalização e reduzindo a possibilidade de imposição de multas administrativas, fragilizando mecanismos de prevenção e de preservação da saúde e da segurança de quem trabalha, o que resultará mais adoecimento, maior necessidade de recorrer à previdência social e, assim, maiores despesas públicas.

É importante salientar que a Medida Provisória começou a ser votada no dia 10, sendo que o texto-base foi aprovado neste mesmo dia. Os deputados ainda precisam votar os destaques, que são as propostas de mudança ao que foi aprovado. Depois de passar na Câmara, a MP segue para votação no Senado.

A ANAMT – Associação Nacional de Medicina do Trabalho, apresentou fundamentação sobre a importância do exame médico ocupacional feito presencialmente, com o apoio do deputado Hiran Gonçalves, que sensibilizou o deputado Christino Aureo sobre os impactos negativos dos exames feitos por telemedicina para a saúde dos trabalhadores e o motivou a retirar o trecho sobre Telemedicina e Exame Médico Ocupacional da Medida Provisória nº 1.045/2021.

No dia 7 de agosto, a ABRESST (Associação Brasileira de Empresas de Saúde e Segurança do Trabalho) também divulgou uma nota técnica manifestando-se contrária à realização de exames ocupacionais pelo teleatendimento.

Dr. Raimundo Leal é Especialista em Medicina do Trabalho RQE1067 e Perito Judicial RQE3465, e é o médico apto para realizar os programas de SST na sua empresa!

Atua como Consultor em Saúde e Segurança do Trabalho, sendo um profundo estudioso do eSocial desde a sua versão anterior. Inclusive já realizou o Curso de atualização em SST do novo eSocial este ano!

Estamos à sua disposição. Entre em contato conosco: (86) 99834-0724 ou através do e-mail: rmartinsleal@yahoo.com.br


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Dr. Raimundo Leal realizou na última quinta-feira, (05/08), uma vistoria na Distribuidora York na cidade de São Raimundo Nonato, sul do estado do Piauí. A parceria com a empresa já existe desde 2019.

A visita teve o objetivo de renovar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e Análise Ergonômica do Trabalho (AET) na empresa.


É sempre importante lembrar que o principal objetivo de planejar, incluir e monitorar os Programas de SST na empresa, é para minimizar ou até mesmo extinguir qualquer risco de acidente ou desenvolvimento de doenças que possam ocorrer dentro de uma organização. Com isso, é possível não só cuidar dos colaboradores, mas também minimizar significativamente os prejuízos financeiros e potencializar os resultados da corporação.


Isso é possível porque uma boa gestão de SST prepara a empresa para tirar proveito das oportunidades que a área de SST pode gerar, como evitando a interdição ou interrupção nas operações, assim como multas e ações judiciais, reduzindo custos e o aumentando a produtividade e credibilidade da empresa. Além disso, melhora a autoestima organizacional, como podemos ver na foto acima dos colaboradores da York Distribuidora, juntamente com o Dr. Raimundo Leal.


Por outro lado, a má gestão dos riscos ocupacionais pode afetar de modo significativo a sustentabilidade, lucratividade e imagem de empresas.


Dr. Raimundo Leal é Especialista em Medicina do Trabalho RQE1067 e Perito Judicial RQE3465, e é o médico apto para realizar os programas de SST na sua empresa!


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A perícia médica é considerada hoje uma ciência reconhecida pela Associação Médica Brasileira. Ela pode ser solicitada por empresas ou pelo poder judiciário, tendo a finalidade de auxiliar as autoridades nos entendimentos por meio da apresentação de provas técnicas, favorecendo uma segurança jurídica global, através de uma análise idônea, respaldada nos critérios dos especialistas técnicos.

A atividade é fundamental para elucidar questões que fogem do conhecimento técnico do juiz, tornando o processo justo e imparcial.

A Perícia Trabalhista, atribuída ao Médico do Trabalho e Engenheiro de Segurança, é necessária em casos de processos onde ocorram pedidos de adicional por insalubridade, periculosidade e questões médicas.

O processo acontece através da criação de uma diligência pericial, onde é preciso identificar todas as condições de trabalho do reclamante.

Dentro da esfera da Justiça do Trabalho, após a realização da perícia técnica por parte do Perito Judicial, os casos são julgados em:

-Junta de Conciliação e Julgamento;

-Tribunais Regionais do Trabalho e

-Tribunal Superior do Trabalho.

A função do Perito Trabalhista Judicial é de avaliar todos os casos ligados à Justiça do Trabalho quando nomeado pelo Juíz. Também é seu dever emitir laudos periciais, contendo o seu parecer técnico como prova sobre as condições do trabalhador (reclamante) juntamente com a empresa na qual moveu a ação (réu).

O profissional que exerce a função de Perito Judicial deve seguir todos os prazos delimitados pelo Juízo, assim como a entrega do laudo técnico em cartório com no mínimo, 20 dias de antecedência da audiência.

É importante destacar que o Juíz nomeia esse perito de confiança para que possa oferecer todo o embasamento técnico a fim de contribuir para seu parecer final com bases sólidas e claras.

O Perito Trabalhista pode atuar em determinadas áreas diferentes dentro das questões trabalhistas, sendo responsável por avaliar, de modo peculiar, a saúde do trabalho.

É comum que esse profissional trabalhe em ações complexas junto às varas trabalhistas, em casos relacionados à saúde do trabalho, acidentes de trabalho, ambientes insalubres, entre outras ações judiciais.

A rotina desse profissional sempre deverá passar pela empresa para avaliar o ambiente de trabalho, analisar e conversar com os técnicos assistentes envolvidos no caso para que possa conseguir emitir um laudo comprobatório que justifique o processo.

A imparcialidade deve prevalecer nas decisões tomadas pelo Perito Judicial e o assistente técnico, não podendo levar sua análise à defesa de uma das partes envolvidas.

No momento de procurar serviços especializados em Perícias Médicas é fundamental pesquisar as referências, atuações e credibilidade das empresas.

Dr. Raimundo Leal é Especialista em Medicina do Trabalho RQE1067, Perito Judicial RQE3465 e Assistente Técnico.

Como Perito Judicial é especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas pela Associação Médica Brasileira (AMB) e Associação de Medicina Legal e Perícias Médicas (ABMLPM). Sendo membro da ABMLPM no estado do Piauí.

Tem seu registro no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com atuação em todas as Varas Cíveis em Teresina e principais comarcas do interior do estado. Condição exigida e obrigatória para ser nomeado como perito do juiz.

É cadastrado nos TRTs 10º Distrito Federal, 16º Maranhão e 22º Piauí, atuando nas varas do trabalho destes estados e Distrito Federal, condição exigida e obrigatória para ser nomeado como perito do juiz.

Atua como Consultor em Saúde e Segurança do Trabalho, sendo um profundo estudioso do eSocial desde a sua versão anterior. Inclusive já realizou o Curso de atualização em SST do novo eSocial este ano!

Estamos à sua disposição. Entre em contato conosco: (86) 99834-0724 ou através do e-mail: rmartinsleal@yahoo.com.br


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